Legislação

– Regimento da Administração Central da UNIFEI

 

Estabelece o Núcleo de Educação Online e Aberta – NEOA como um dos órgãos do Centro de Educação – CEDUC:

https://normas.unifei.edu.br/todas/regimento-administracao-central/

 

– Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

 

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e no Art. 80 discorre sobre o ensino a distância:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

 

– Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017

 

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9057.htm#art24

 

– Portaria nº 1.428, de 28 de dezembro de 2018

 

Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior – IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57496468/do1-2018-12-31-portaria-n-1-428-de-28-de-dezembro-de-2018-57496251

 

 

*Atos normativos referentes ao período da pandemia

 

– Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020

Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.040-de-18-de-agosto-de-2020-272981525

 

– Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020 

 

Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-544-de-16-de-junho-de-2020-261924872

 

– Regime de Tratamento Excepecional – UNIFEI

 

https://unifei.edu.br/prg/regime-de-tratamento-excepcional-rte/